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O que é a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD? - Notícias | Portal de Privacidade Prefeitura Municipal de Belém - PB

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD?

Por Suporte em 18/09/2020 às 10:26



A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.


A LGPD estabelece regras sobre qualquer atividade que pode ser realizada com dados pessoais, desde a coleta, armazenamento, compartilhamento e descarte (atividades conhecidas como "tratamento"), visando mais proteção para os cidadãos e sanções para as empresas pelo não cumprimento.

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